A Constituição diz que parlamentares não podem firmar e manter contratos diretos com a administração pública ou ser concessionários de serviços públicos
Deputados federais e senadores que eram sócios de emissoras de rádio ou TV repassaram as cotas de sociedade para filhos, irmãos, pais e aliados políticos. As transferências foram feitas após a instauração de inquéritos e de ações civis públicas, movidos pelo Ministério Público Federal em 2015, questionando as concessões em nome de parlamentares.
Como lembrou a reportagem da Folha de S. Paulo, a Constituição diz que deputados e senadores não podem firmar e manter contratos diretos com a administração pública ou ser concessionários de serviços públicos.
Em Minas Gerais, o senador tucano Aécio Neves repassou, em setembro de 2016, suas ações na rádio Arco Íris –44% do capital da emissora– à irmã, Andréa Neves. O Tribunal Regional Federal entendeu que o fato de Aécio transferir às ações para Andréa anulava irregularidades na concessão, já que ele havia saído da sociedade. O MPF recorreu, mas ainda não há decisão.
Jader Barbalho (PMDB-PA) deu lugar à filha Giovana Barbalho na sociedade da Rádio Clube do Pará. Em junho, um juiz federal suspendeu as transmissões da emissora sob o argumento de que o quadro de sócios da empresa segue constituído por "outros membros da família".
O procurador do Ministério Público Federal em São Paulo, Pedro Machado, que encaminhou 45 denúncias contra concessões a parlamentares pelo país, diz que o repasse de cotas a parentes virou um impasse jurídico. cred:noticiasaominuto